SUMÁRIO
Decreto-lei nº 57/2015:
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico excecional de reconversão e legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).
Decreto-lei nº 58/2015:
» Conselho de Ministros
Estabelece o dever dos operadores económicos que atuam nos mercados dos produtos farmacêuticos e alimentares de primeira necessidade, de prestar informações regulares à Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) sobre o funcionamento dos respetivos mercados.