SUMÁRIO
Decreto-Regulamentar n.º 5/2017:
» Conselho de Ministros
Estabelece os critérios e as normas que definem os requisitos essenciais de qualidade da água destinada ao consumo humano, bem como os sistemas de controlo, o regime sancionatório e medidas de proteção, com vista a proteger a saúde humana dos efeitos adversos resultantes da eventual contaminação da água.
Portaria n.º 40/2017:
» Ministério da Justiça e Trabalho » Gabinete da Ministra
Fixa o valor destinado a suportar as despesas da assistência judiciária para o ano de 2017.
Resolução n.º 119/2017:
» Conselho de Ministros
Autoriza a admissão na Administração Pública para recrutamento de inspetores estagiários para Inspeção Geral da Educação.
Resolução n.º 121/2017:
» Conselho de Ministros
Cessa o direito à pensão do Estado do cidadão João Baptista Emílio Silva Lopes.
Resolução nº 26/IX/2017:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Alberto Mendes Montrond.
Retificação:
» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo
A Resolução n.º 110/2017, de 6 de outubro, publicada no Boletim Oficial n.º 58, I Série, de 6 de outubro de 2017.