Decreto-Legislativo nº 3/2015:

» Conselho de Ministros

Define os princípios fundamentais aplicáveis aos recursos hídricos e estabelece normas que garantem a sua preservação, qualidade, sustentabilidade e aproveitamento racional.

Despacho nº 1/2015:

» Tribunal Constitucional

Determina a publicação do Texto da Declaração de Instalação do Tribunal Constitucional.