Decreto-lei n.º 56/2015:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos e aprova o regime jurídico do licenciamento e concessão das operações de gestão de resíduos.

Decreto-Presidencial nº 21/2015:

» Presidência da República

Condecorando, com o Primeiro e Terceiro Grau da Ordem do Dragoeiro, com o Terceiro Grau da Ordem Amílcar Cabral, com a Primeira, Segundo e Terceira Classe da Medalha do Vulcão, com a Primeira, Segunda e Terceira Classe da Medalha de Mérito, os cidadãos que indicam.