Portaria conjunta n.º 38/2017:

» Ministério das Finanças e Ministério da Economia e Emprego

Determina os objetivos a que deve obedecer o Processo de Reclamação e Resolução de Créditos, no âmbito do processo de saneamento financeiro dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV).

Resolução nº 116/2017:

» Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Ordenamento Turístico (POT) da Zona Turística de Salamansa (ZTS).

Resolução nº 117/2017:

» Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Emergência para a Luta contra o Paludismo e o respetivo orçamento.

Resolução nº 118/2017:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação da fração autónoma, designada pela letra “A”, de um prédio urbano sito na Avenida Defensores de Chaves, Freguesia de São Sebastião da Pedreira, Concelho de Lisboa, Portugal.