Resolução nº 73/2012:

» Conselho de Ministros

Dispensa o concurso público e limitado para a adjudicação da fiscalização da construção das barragens de Figueira Gorda, no Concelho de Santa Cruz – Ilha de Santiago e de Banca Furada, no Concelho de Ribeira Brava – Ilha de S. Nicolau.

Resolução nº 74/2012:

» Conselho de Ministros

Autoriza a alienação directa das moradias do Estado, afectas às Forças Armadas inscritos na matriz sob os n.ºs 7665 e 7664 e, constantes do registo predial sob os n.ºs 21.220 e 21.2018, respectivamente, situadas em Terra Branca e Várzea da Companhia, Concelho da Praia, aos militares no activo, membros da Fundação Social das Forças Armadas.

Resolução nº 75/2012:

» Conselho de Ministros

Autoriza a alienação directa, ao seu utente, da habitação do Estado n.º 4, 1º andar, inscrita na matriz 7666, Bloco A e constante do Registo Predial sob o n.º 21.302, situada em Terra Branca, Concelho da Praia.