Portaria nº 36/2016:

» Ministério da Justiça e Trabalho

Instala a partir de 2 de novembro do corrente ano, os Tribunais da Relação de Sotavento, com sede na cidade de Assomada e o Tribunal da Relação de Barlavento, com sede na Cidade de Mindelo.

Portaria nº 37/2016:

» Ministério da Justiça e Trabalho

Instala a Procuradoria de Círculo no Tribunal da Relação de Barlavento, com sede na cidade do Mindelo e a Procuradoria de Círculo no Tribunal da Relação de Sotavento, com sede na cidade de Assomada.

Portaria nº 38/2016:

» Ministério da Justiça e Trabalho

Aprova o regulamento de manufatura e uso de fardamentos, distintivos e símbolos do corpo dos Agentes da Segurança Prisional (ASP).

Resolução nº 76/2016:

» Conselho de Ministros

Cria a Comissão Instaladora da Ordem dos Médicos Veterinários de Cabo Verde.

Resolução nº 77/2016:

» Conselho de Ministros

Declara a situação de calamidade pública na ilha de Santo Antão, em decorrência dos danos materiais provocados pelas chuvas ocorridas entre os dias 12 e 20 de setembro de 2016.