SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 44/2013:
» Conselho de Ministros
Altera o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 33/2007, de 24 de Setembro, que regula o uso da assinatura electrónica, o reconhecimento da sua eficácia jurídica, a actividade de certificação, bem como a contratação electrónica.
Decreto-Lei nº 45/2013:
» Conselho de Ministros
Altera o artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 6/2011, de 31 de Janeiro, que regula a organização do Boletim Oficial.
Decreto-Presidencial n.º 11/2013:
» Presidência da República
Dá por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor Domingos Dias Pereira Mascarenhas, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República de Angola.
Decreto-Presidencial n.º 12/2013:
» Presidência da República
Dá por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor Francisco Pereira da Veiga do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República do Senegal.
Decreto-Presidencial n.º 13/2013:
» Presidência da República
Nomeando, sob proposta do Governo, o Senhor Domingos Dias Pereira Mascarenhas para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República Federativa do Brasil.
Decreto-Presidencial n.º 14/2013:
» Presidência da República
Nomeando, sob proposta do Governo, o Senhor Francisco Pereira da Veiga para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República de Angola.
Decreto-Presidencial n.º 15/2013:
» Presidência da República
Dá por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor Domingos Dias Pereira Mascarenhas do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da Santa Sé.
Decreto-Presidencial n.º 16/2013:
» Presidência da República
Nomeando, sob proposta do Governo, o Senhor Emanuel Antero Garcia da Veiga para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da Santa Sé.
Portaria nº 52/2013:
» Ministério da Administração Interna » Gabinete do Ministro
Altera o artigo 47º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria nº 40/97, de 3 de Julho.
Portaria nº 53/2013:
» Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território » Gabinete do Ministro
Procede à Ratificação do Plano Director Municipal (PDM) da Brava.
Resolução nº 113/2013:
» Conselho de Ministros
Autorizada a Universidade de Cabo Verde a criar uma unidade orgânica com a denominação de Escola do Mar.