Decreto-Lei nº 29/2012:

» Conselho de Ministros

Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 51/2009, de 30 de Novembro que estabelece a macro-estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Defesa Nacional.

Republicação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Da Portaria nº 43/2012, que altera os artigos 2.º e 6.º da Portaria n.º 47/99, de 4 de Outubro, bem como os pontos V, VI da Tabela em anexo e que dela faz parte integrante.