SUMÁRIO
Decreto n.º 4/2003:
» Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo dos Estados
Unidos da América e o Governo da República de Cabo Verde.
Decreto-Lei n.º 4/2003:
» Conselho de Ministros
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do
Orçamento do Estado para o ano de 2003.
Resolução n.º 6/2003:
» Conselho de Ministros
Autoriza o Ministro das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento
Regional a, em nome do Estado, a fazer a doação da terceira moradia
do prédio urbano pertencente ao Estado, sito na Rua Júlio
de Abreu, na cidade da Praia, à Fundação Amilcar Cabral.