SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 10/2005:
» Conselho de Ministros
Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros,
Cooperação e Comunidades.
Decreto-Lei nº 12/2005:
» Conselho de Ministros
Regulamenta o direito de estabelecimento de instituições
financeiras internacionais em Cabo Verde, o seu
funcionamento e sua supervisão.
Decreto-Lei nº 13/2005:
» Conselho de Ministros
Regula as sociedades de cessão financeira, também ditas,
usualmente de «factoring».
Decreto-Lei nº 14/2005:
» Conselho de Ministros
Institui uma nova modalidade de depósito com regime especial,
denominado contas «poupança-reformados».
Portaria nº 10/2005:
» Ministério das Finanças e Planeamento e Ministério do Trabalho e Solidariedade » Gabinetes
Fixa o valor da pensão mínima de velhice e de invalidez, atribuída
a nível da protecção social obrigatória gerida pelo Instituto
Nacional de Previdência Social.
Portaria nº 7/2005:
» Ministério do Trabalho e Solidariedade e Ministério da Saúde » Gabinetes
Define o sistema de comparticipação da entidade gestora do
regime da protecção social dos trabalhadores na aquisição de
medicamentos para os respectivos beneficiários.
Portaria nº 8/2005:
» Ministério das Finanças e Planeamento e Ministério do Trabalho e Solidariedade » Gabinetes
Fixa o momento do subsídio diário único para despesas de estadia
e transportes locais, nas situações de evacuação interna e
externa.
Portaria nº 9/2005:
» Ministério das Finanças e Planeamento e Ministério do Trabalho e Solidariedade » Gabinetes
Fixa o montante do abono de família e prestações
complementares atribuídos no âmbito da protecção social.