SUMÁRIO
Acórdão nº 50/2022:
» Tribunal Constitucional
Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 4/2021, em que é recorrente Aniceto António de Oliveira dos Santos e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
Acórdão nº 51/2022:
» Tribunal Constitucional
Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 5/2022, em que é recorrente Rui Antunes Correia Barbosa Vicente e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.