Portaria nº 2/2022:

» Ministério da Saúde

Cria o curso da formação em exercício de especialidade em Medicina Geral e Familiar, adiante designado, abreviadamente por formação.

Resolução nº 7/2022:

» Conselho de Ministros

Aprova a Minuta de Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e “Cabo Verde Online, Sociedade Unipessoal, SA”.