Boletim Oficial nº 6 | I Série

Boletim Oficial nº 6

I Série

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2006


SUMÁRIO


Decreto-Lei n° 11/2006:

» Conselho de Ministros

Regulamenta a introdução de combustíveis no consumo em Cabo Verde.


Decreto-Lei n° 12/2006:

» Conselho de Ministros

Revê os Estatutos da Polícia de Ordem Pública.