SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 2/2007:
» Conselho de Ministros
Autoriza a Ministra das Finanças e Administração Pública a proceder à alienação de 285.088 acções correspondente a 28,5% da participação social detida pelo Estado na ENACOL, Empresa Nacional de Combustíveis, SA.
Decreto-Lei nº 3/2007:
» Conselho de Ministros
Define os termos e as condições gerais de execução do contrato de gestão da Empresa dos Transportes Aéreos de Cabo Verde – TACV, SA.
Decreto-Regulementar nº 5/2007:
» Conselho de Ministros
Define a quantidade de bebidas alcoólicas que integram o serviço de restauração a bordo de aeronaves civis em voo comercial.
Portaria nº 4/2007:
» Ministério das Finanças e Administração Pública » Gabinete da Ministra
Aprova a tabela de retenção do IUR sobre remunerações de trabalho independente e sobre rendimento de outras categorias.
Rectificações:
» Banco de Cabo Verde » Auditoria-Geral do Mercado de Valores Mobiliários
Ao Regulamentos nº 2/2006 que altera o Regulamento nº 1/2005, referentes a Custos do Mercado.