SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 4/2014:
» Conselho de Ministros
Autoriza Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa do 50.º Aniversário da Organização da Unidade Africana/União Africana (OUA/UA).
Decreto-Lei n.º 5/2014:
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime juridco e as taxas devidas no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental.
Decreto-Lei n.º 6/2014:
» Conselho de Ministros
Cria e regula a retribuição mínima mensal garantida aos trabalhadores por conta de outrem, sujeitos ao regime do Código Laboral.
Despacho n.º 7/2014:
» Chefia do Governo » Gabinete do Primeiro Ministro
Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e da Economia Marítima a realizar as despesas com a Adenda n.º 3 ao contrato para a execução da empreitada “Renforcement du Réseau AEP d’Assomada, na ilha de Santiago” no montante de 35.422.756$95 (trinte e cinco milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e seis escudos e noventa e cinco centavos), IVA não incluído.
Portaria n.º 5/2014:
» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro
Aprova os modelos dos formulários administrativos do processo da recolha directa coerciva de dados estatísticos, nos termos do artigo 7° do respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 10/2012, de 6 de Junho.
Portaria n.º 6/2014:
» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro
Aprova os modelos dos formulários administrativos do processo das contraordenações estatísticas, nos termos do artigo 12.° do respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 11/2012, de 6 de Junho.
Portaria n.º 7/2014:
» Ministério da Defesa Nacional
Altera o artigo 2º da Portaria n.º 7/2013, de 29 de Janeiro, aprova as taxas e demais encargos devidos pela atribuição ou renovação de licenças e autorizações, bem como operações relativas à actividade privada de segurança marítima off shore a partir de Cabo Verde,
Portaria n.º 8/2014:
» Ministério do Turismo, Indústria e Energia » Gabinete do Ministro
Define a entidade competente autorizada a emitir os certificados da origem preferências e não preferências.
Republicação:
» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo
Da Resolução nº 5/2014, de 8 de Janeiro, que concede à WAVE LOVERS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA, com sede na Vila do Tarrafal – Ponta de Atum, Ilha de Santiago, a concessão de uma parcela de terreno do domínio público marítimo situada em Ponta de Atum.
Resolução nº 50/VIII/2013:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado, Estevão Barros Rodrigues.
Resolução nº 54/VIII/2013:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado, Estevão Barros Rodrigues.
Resolução nº 69/VIII/2013:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada, Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes.
Resolução nº 70/VIII/2013:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado, Cândido Barbosa Rodrigues.