Decreto-Lei nº 7/2008

» Conselho de Ministros

Estabelece um regime especial para a disposição, transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano ou fracção autónoma integrado em projecto de empreendimentos turísticos, como tal classifi cado e aprovado por entidades competentes .

Despacho Substituição nº 71/VII/2009

» Assembleia Nacional

Substituindo os Deputados Ernesto Ramos Guilherme Rocha, João do Carmo Brito Soares e Vera Helena Pires Almeida, por Paulo da Cruz Guilherme, João Lopes do Rosário e Joselito Monteiro Fonseca, respectivamente.

Despacho Substituição nº 72/VII/2009

» Assembleia Nacional

Substituindo o Deputado Mário Anselmo Couto de Matos por Filomena Rocha Fortes Évora

Portaria nº 2/2009

» Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações

Actualiza o limite referido na alínea c) do nº 1 do artigo 3º do Decreto nº 87/89, de 24 de Novembro.

Portaria nº 3/2009

» Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações

Estabelecendo correspondência entre as classes referidas no nº 2, do artigo 6º do Decreto nº 87/89, de 24 de Novembro.

Resolução nº 74/VII/2009

» Assembleia Nacional

Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Mário Anselmo Couto de Matos, Ernesto Ramos Guilherme Rocha e João do Carmo Brito Soares.