SUMÁRIO
Decreto Regulamentar nº 2/2013:
» Conselho de Ministros
Fixa a correspondência entre cargos e postos nas Forças Armadas (FA) e em comissão normal fora das FA.
Decreto-Lei nº 4/2013:
» Conselho de Ministros
Altera o artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 54/99, de 30 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2006, de 20 de Fevereiro, (das bases do sistema eléctrico sobre o prazo de suspensão de fornecimento de energia).
Decreto-Lei nº 5/2013:
» Conselho de Ministros
Altera o artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 75/99, de 30 de Dezembro, (sobre a produção de água potável e a recolha e tratamento de águas residuais pelas Concessionárias).
Portaria nº 6/2013:
» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro
Define as datas valor para pagamentos das remunerações dos funcionários e agentes, aposentados, reformados, beneficiários da pensão de sobrevivência e da do regime não contributivo, e outros servidores públicos da Administração Pública integrados na base de dados de RH/Salários do Ministério das Finanças.
Portaria nº 7/2013:
» Ministério da Defesa Nacional
Aprova as taxas e demais encargos devidos pela atribuição ou renovação de licenças e autorizações, bem como operações relativas à actividade privada de segurança marítima off shore a partir de Cabo Verde.