SUMÁRIO
Decreto-lei n.º 30/2024:
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico do exercício da atividade pecuária (REAP), nas explorações pecuárias,
entrepostos e centros de agrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem-estar e saúde
animal, a salvaguarda da saúde pública veterinária e humana, a saúde ambiental, e o ordenamento do
território, a gestão dos espaços agrosilvopastoril, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade
social dos produtores pecuários.
Decreto-lei n.º 31/2024:
» Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração à orgânica da Chefia do Governo, aprovada pelo Decreto-lei n.º 74/2021, de
28 de outubro.
Decreto-Regulamentar n.º 10/2024:
» Conselho de Ministros
Procede à adaptação ao Decreto-lei n.º 33/2021, de 14 de abril, que estabelece os termos da regularização
do pessoal que exerce funções permanentes nos municípios mediante um vínculo precário.