Decreto-lei nº 47/2021:

» Conselho de Ministros

Aprova as bases gerais da concessão do serviço de gestão, exploração e distribuição dos recursos hídricos para a rega

Portaria conjunta nº 39/2021:

» Ministério do Turismo e Transportes e Ministério das infrastruturas,do Ordenamento do Território e Habitação » Gabinete dos Ministros

Determina a suspensão para alteração do Plano de Ordenamento Turístico do Sul da Vila do Maio e as medidas preventivas