Portaria nº 50/2014:

» Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação » Gabinete do Ministro

Aprova os instrumentos da avaliação institucional externa das Instituições do Ensino Superior.

Resolução nº 82/2014:

» Conselho de Ministros

Interdita a entrada no território nacional a cidadãos estrangeiros não residentes em Cabo Verde que, nos últimos trinta dias, tenham estado em algum dos países com propagação e intensa transmissão da febre hemorrágica causada pelo vírus do Ébola, tal como classificado, em cada momento, pela Organização Mundial da Saúde.