Decreto-Presidencial nº 15/2012:

» Presidência da República

Nomeando os membros do Conselho da República.

Portaria nº 43/2012:

» Ministério da Administração Interna

Altera os artigos 2.º e 6.º da Portaria n.º 47/99, de 4 de Outubro, bem como os pontos V, VI da Tabela em anexo e que dela faz parte integrante.

Portaria nº 44/2012:

» Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, o selo da emissão “ Escritores da Lusofonia – Baltazar Lopes Silva”

Resolução nº 71/2012:

» Conselho de Ministros

Concedendo aos cidadãos Singapurenses isenção de visto de entrada, e estadia por 30 (trinta) dias, em Cabo Verde, independentemente do motivo da viagem.

Resolução nº 72/2012:

» Conselho de Ministros

Institucionalizando a Semana Global do Empreendedorismo, Global Entrepreneurship Week - GEW, em Cabo Verde.

Resolução nº43/VIII/2012:

» Assembleia Nacional

Deferir o pedido de cessação da suspensão temporária de mandato do Deputado José Emanuel Tavares Moreira