Portaria n.º 22/2024:

» Ministério do Mar

Fixa as garantias admissíveis e as regras para assegurar a cobrança de coimas, indemnizações ou outras sanções que um navio estrangeiro que seja apreendido tem de prestar a favor da Administração Pública Marítima de Cabo Verde, em virtude do cometimento de alguma infração.