Portaria n.º 20/2024:

» Ministério do Mar

Estabelece os procedimentos e prazos para comunicação, por parte dos armadores, comandantes de navios ou mestres de embarcações, de naufrágios ou restos de naufrágios, bem como a perda de ferros

Portaria n.º 21/2024:

» Ministério do Mar

Regula a inscrição do armador não proprietário de navios