SUMÁRIO
Decreto-lei nº 50/2020:
» Conselho de Ministros
Fixa a margem máxima de comercialização de máscaras não médicas para uso social ou comunitárias, e dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, bem como o regime de preço máximo de comercialização pelos retalhistas autorizados.
Lei nº 87/IX/2020:
» Assembleia Nacional
Concede autorização legislativa ao Governo para aprovar um diploma que contenha medidas de simplificação e modernização administrativa que crie e regule um mecanismo alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da internet da Administração Pública.
Lei nº 88/IX/2020:
» Assembleia Nacional
Estabelece o regime excecional e temporário para a conceção de incentivos na produção e importação dos dispositivos médicos para uso humano de equipamentos de proteção individual no contexto do COVID-19.
Lei nº 89/IX/2020:
» Assembleia Nacional
Estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento do Observatório do Mercado de Trabalho.