Portaria nº 37/2017:

» Ministério das Finanças » Gabinete do Ministro

Aprova o modelo de restituição do Imposto sobre o Valor Acrescentado às Câmaras Municipais.

Resolução n.º 109/2017:

» Conselho de Ministros

Autoriza a transferência de verbas a favor do Projeto Fórum de Administração Local e Boa Governação, para fazer face às despesas parciais decorrentes da realização do IV Fórum Mundial de Desenvolvimento Económico Local.