Decreto-Lei nº 28/2012:

» Conselho de Ministros

Alterados os artigos 11.°, 24.°, 25.° e 26.°, todos do Decreto-Lei nº 30/2007, de 20 de Agosto.

Decreto-Presidencial nº 13/2012:

» Presidência da República

Condecorado, com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, o Senhor LI CHUNHUA, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Popular da China em Cabo Verde.