Portaria conjunta nº 36/2017:

» Ministério da Justiça e Trabalho e Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação: » Gabinete das Ministras

Aprova os procedimentos de retificação de erros, omissões, incorreções ou imprecisões cometidas na caraterização definitiva dos prédios cadastrados.

Resolução n.º 107/2017:

» Conselho de Ministros

Procede a aprovação das Diretivas de Investimentos Turísticos para 2017-2021.

Resolução n.º 108/2017:

» Conselho de Ministros

Aprova as Diretivas de Investimentos para o Ambiente relativo ao período 2017-2021.