Decreto-lei nº 50/2015:

» Conselho de Ministros

Define de normas aplicáveis ao regime substantivo dos contratos administrativos, sem prejuízo do disposto em lei especial.

Decreto-lei nº 51/2015:

» Conselho de Ministros

Cria o Centro Nacional de Mediação e Arbitragem.

Portaria nº 45/2015:

» Ministério da Justiça, Ministério da Reforma do Estado e Administração Pública e Ministério das Finanças e Planeamento » Gabinete dos Ministros

Cria novas regiões para a prática de actos de registos, notariado e identificação.

Resolução nº 92/2015:

» Conselho de Ministros

Cria o Conselho Nacional do Comércio, abreviadamente designada “CNC”.

Resolução nº 93/2015:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a celebração do contrato de fornecimento de viaturas de recolha de resíduos sólidos urbanos para todos os municípios da ilha de Santiago.

Resolução nº 94/2015:

» Conselho de Ministros

Determina a localização e a coresponsabilidade dos Departamentos Governamentais na criação das condições e implementação do novo assentamento para alojar as populações deslocadas de Chã das Caldeiras.