SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 52/2014:
» Conselho de Ministros
Altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 9/2002, de 11 de Março, que define as atribuições da Autoridade Competente para a inspecção, controlo sanitário e certificação dos produtos da pesca.
Decreto-Lei nº 54/2014:
» Conselho de Ministros
Regula o sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em contextos de trabalho.