Portaria nº 42/2012:

» Ministério de Saúde e Ministério da Administração Interna » Gabinete dos Ministros

Define os métodos a utilizar para determinação do doseamento do álcool no sangue, os modelos de impresso a utilizar no exame directo e nos restantes exames, a tabela de preços dos respectivos exames, e os laboratórios autorizados a proceder as competentes análises.

Rectificação:

» Assembleia Nacional » Secretaria-Geral

À Resolução nº 60/VIII/2012, de 21 de Agosto, que reconhece a qualidade de beneficiário dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo 6° de Lei n° 82/VI/2005, de 12 de Setembro, a alguns cidadãos.

Resolução nº 69/2012:

» Conselho de Ministros

Descongela as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2012, única e exclusivamente para fins de nomeação de 79 (setenta e nove) Agentes de 2.ª (segunda) Classe da Polícia Nacional.