Decreto-lei n.º 25/2024:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime de financiamento dos serviços meteorológicos aeronáuticos prestados pelo Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INMG) à navegação aérea.

Decreto-lei n.º 26/2024:

» Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 33/2020, de 23 de março, que cria a empresa pública Água de Rega (AdR), bem como aos respetivos Estatutos.

Decreto-lei n.º 27/2024:

» Conselho de Ministros

Extingue a Sociedade Nacional de Engenharia Rural e Florestas, Entidade Pública Empresarial, SONERF, E.P.E.

Decreto-lei n.º 28/2024:

» Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 57/2021, de 29 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Agricultura e Ambiente.

Decreto-lei n.º 29/2024:

» Conselho de Ministros

Aprova o regulamento geral da lei que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana, aprovada pela Lei n.º 33/X/2023, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 37/X/2024, de 22 de março.

Decreto-Regulamentar n.º 9/2024:

» Conselho de Ministros

Autoriza a abertura de concurso restrito para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo de São Vicente.

Parecer n.º 1/2024:

» Presidência da República

Parecer do Conselho Superior da Defesa Nacional na IX Sessão Ordinária, a 26 de março de 2024.

Resolução n.º 55/2024:

» Conselho de Ministros

Cria a Linha de financiamento do Plano de Ação de Acompanhamento e Avaliação do Acordo de Concertação Estratégica 2024-2026.