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Boletim Oficial nº 55
I Série
terça-feira, 16 de maio de 2023
Decreto Regulamentar o n.º 4/2023:
» Conselho de Ministros
Cria a Delegação Marítima IMP Santiago Norte e estabelece a sua estrutura, organização e funcionamento.
Decreto-lei o n.º 16/2023:
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 3/2015, de 6 de janeiro, que define o regime jurídico de aproveitamento de massas minerais, compreendendo a sua exploração.