SUMÁRIO
Decreto-lei n.º 42/2017:
» Conselho de Ministros
Procede à reconfiguração do limite da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral de Saragaça e Topinho, na ilha de São Vicente.
Decreto-lei n.º 43/2017:
» Conselho de Ministros
Procede à reconfiguração da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral de Sul da Baia das Gatas.
Decreto-lei n.º 45/2017:
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico da privatização do capital social dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, TACV, S.A., e aprova o caderno de encargos que regula os termos e as condições da venda direta.
Portaria nº 34/2017:
» Ministério da Justiça e Trabalho » Gabinete da Ministra
Regula os requisitos e as condições do pedido do registo predial por via eletrónica e por telecópia.
Portaria nº 35/2017:
» Ministério da Justiça e Trabalho » Gabinete da Ministra
Fixa o prazo geral de validade do Cartão Nacional de Identificação.
Resolução nº 25/IX/2017:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada Mircéa Isidora Araújo Delgado.