SUMÁRIO
Decreto-lei nº 45/2015:
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Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa alusiva aos 40 anos da Independência Nacional e da criação do Banco de Cabo Verde.
Decreto-lei nº 48/2015:
» Conselho de Ministros
Altera o Decreto-lei n.º 44/2014, de 14 de agosto, que estabelece o regime e fixa o montante das taxas a pagar, no âmbito do exercício da atividade das pescas, industrial e artesanal, amadora e desportiva
Decreto-lei nº 49/2015:
» Conselho de Ministros
Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento, em representação do Estado do Cabo Verde, a proceder à alineação de 43.147 (quarenta e três mil cento e quarenta e sete) ações, correspondentes a 100% (cem por cento) da participação social detida pelo Estado de Cabo Verde no Centro Agroalimentar Porto Novo, SA.
Decreto-regulamentar nº 8/2015:
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Cria a Bolsa de Competências e estabelece as regras da sua utilização, disponibilizada pela Agência de Recrutamento dos Recursos Humanos da Administração Pública (ARH).