Decreto-Presidencial n.º 12/2012:

» Presidência da República

Nomeando, sob proposta do Governo, Maria Cristina R. de Almeida Pereira para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde na República Federal da Alemanha.

Portaria nº 41/2012:

» Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território » Gabinete do Ministro

Ratifica o Plano Director Municipal (PDM) de Santa Cruz.