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Boletim Oficial nº 54
I Série
quarta-feira, 26 de maio de 2021
Lei nº 129/IX/2021:
» Assembleia Nacional
Procede à segunda alteração ao Decreto-Legislativo nº 7/ 2010, de 1 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Legislativo nº 1/2015, de 12 de janeiro, que aprova o Código de Processo Civil