Decreto-lei nº 46/2016:

» Conselho de Ministros

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Cultura e Indústrias Criativas adiante designado por (MCIC).

Decreto-lei nº 47/2016:

» Conselho de Ministros

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Justiça e Trabalho, doravante designado por MJT.

Decreto-lei nº 48/2016:

» Conselho de Ministros

Estabelece a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Infra-estruturas, Ordenamento do Território e Habitação, adiante designado por MIOTH.

Decreto-lei nº 49/2016:

» Conselho de Ministros

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Agricultura e Ambiente, adiante designado por MAA.

Portaria nº 30/2016:

» Ministério das Finanças, Ministério da Justiça e do Trabalho e Ministério das Infra-Estruturas, do Ordenamento do Território e Habitação » Gabinete dos Ministros

Cria a Equipa de Apoio Técnico (EAT) da operação de execução do cadastro predial na Ilha do Maio.

Portaria nº 31/2016:

» Ministério das Finanças, Ministério da Justiça e do Trabalho e Ministério das Infra-Estruturas, do Ordenamento do Território e Habitação » Gabinete dos Ministros

Cria a Equipa de Apoio Técnico (EAT) da operação de execução do cadastro predial na Ilha de Boa Vista.

Portaria nº 32/2016:

» Ministério das Finanças, Ministério da Justiça e do Trabalho e Ministério das Infra-Estruturas, do Ordenamento do Território e Habitação » Gabinete dos Ministros

Cria a Equipa de Apoio Técnico (EAT) da operação de execução do cadastro predial na Ilha de São Vicente.