Portaria n.º 18/2024:

» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial

Aprova, o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito para uso do pessoal da Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) que desempenhe funções de fiscalização/inspeção tributária e aduaneira.

Portaria n.º 19/2024:

» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial

Autoriza a cedência definitiva oneroso de um trato de terreno situado na Cidade da Praia a Infraestruturas de Cabo Verde, S.A (ICV, S.A.).