SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 46/2014:
» Conselho de Ministros
Altera o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 37/2010, de 27 de Setembro.
Decreto-Lei nº 48/2014:
» Conselho de Ministros
Dispõe sobre o quadro de pessoal da Magistratura do Ministério Público.
Decreto-Lei nº 49/2014:
» Conselho de Ministros
Estabelece o Estatuto do Pessoal do Quadro Especial da Administração Pública Central.
Portaria n.º 45/2014:
» Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento de Uniformes dos militares destacados para missões no âmbito da protecção de infraestruturas críticas.
Portaria n.º 46/2014:
» Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação » Gabinete do Ministro
Regula as condições em que diplomados do Instituto Pedagógico (IP), titulares de curso médio e os docentes titulares de um bacharelato, podem adquirir o grau académico de Licenciado em Educação Básica e cria condições para proporcionar novas oportunidades de formação pela criação do curso de Licenciatura em Educação Básica.
Portaria n.º 47/2014:
» Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação » Gabinete do Ministro
Estabelece o regime de instalação que fica sujeito Instituto Universitário de Educação (IUE).
Resolução nº 75/2014:
» Conselho de Ministros
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais conforme se indica.