Portaria nº 47/2013:

» Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Costeira (RUGC).

Portaria nº 48/2013:

» Ministério da Justiça e Ministério das Finanças e do Planeamento: » Gabinete dos Ministros

Fixa a composição e coordenação do Gabinete de Recuperação de Activos.

Resolução nº 105/2013:

» Conselho de Ministros

Estabelece as Remunerações dos Membros do Conselho de Administração da Agência de Aviação Civil.

Resolução nº 106/2013:

» Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão a ser firmado entre o Estado de Cabo Verde e a G4S International Maritime Solutions JLT, (IMS).

Resolução nº 107/2013:

» Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão a ser firmado entre o Estado de Cabo Verde e a Ocean Protection Services, Ltd.

Resolução nº 108/2013:

» Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão a ser firmado entre o Estado de Cabo Verde e a United Marine Security.

Resolução nº 64/VIII/2013:

» Assembleia Nacional » Comissão Permanente

Deferir o pedido de prorrogação da suspensão temporária de mandato do Deputado Eurico Correia Monteiro.

Resolução nº 65/VIII/2013:

» Assembleia Nacional » Comissão Permanente

Deferir o pedido de prorrogação da suspensão temporária de mandato do Deputado Eurico Correia Monteiro.