SUMÁRIO
Decreto nº 17/2005:
» Conselho de Ministros
Aprova, para adesão, a Convenção de Roterdão relativa ao
procedimento de prévia informação e consentimento para
determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no
comércio internacional, aberto à assinatura em Roterdão no
dia 11 de Setembro de 1998.
Decreto-Lei n° 88/2005:
» Conselho de Ministros
Estabelece os procedimentos necessários para a efectivação de
isenção do imposto sobre o valor acrescentado, nas aquisições
de bens e prestações de serviços no território nacional,
destinados à execução de projectos e obras financiadas no
âmbito da cooperação internacional.
Decreto-Lei n° 89/2005:
» Conselho de Ministros
Institui o Número de Identificação Fiscal (NIF) que é atribuído
às pessoas singulares, e ás pessoas colectivas ou entidades equiparadas.
Decreto-Lei nº 87/2005:
» Conselho de Ministros
Regula a instalação e gestão dos parques industriais das áreas
declaradas por Lei como Zonas Industriais.
Decreto-Regulamentar n° 13/2005:
» Conselho de Ministros
Define as regras e os procedimentos a que deve obedecer o
processo de Certificação da Formação Profissional, ministrada
ou adquirida nos termos do Regime Jurídico da Formação Profissional.
Decreto-Regulamentar n° 18/2005:
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime de acreditação das entidades formadoras
para o desenvolvimento de cursos e acções de Formação Profissional em Cabo Verde.
Lei nº 85/VI/2005:
» Assembleia Nacional
Define e regula crimes de responsabilidade dos titulares de
cargos políticos.
Lei nº 86/VI/2005:
» Assembleia Nacional
Visa a reconciliação de todos quantos, no interior do País e na
Diáspora, formam a Nação cabo-verdiana.
Portaria nº 71/2005:
» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade » Gabinete do Ministro
Portaria que especifica as características técnicas a que deve obedecer o Fuelóleo destinado ao Mercado Nacional.
Portaria nº 72/2005:
» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade » Gabinete do Ministro
Portaria que especifica as características técnicas a que deve
obedecer o Petróleo destinado ao Mercado Nacional.
Portaria nº 73/2005:
» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade » Gabinete do Ministro
Portaria que especifica as características técnicas a que deve
obedecer o Butano destinado ao Mercado Nacional.
Portaria nº 74/2005:
» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade » Gabinete do Ministro
Portaria que especifica as características técnicas a que deve
obedecer o Gasóleo destinado ao Mercado Nacional.
Rectificação:
» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo
À Resolução nº 30/2005, de 18 de Julho, sobre a nomeação dos
membros da Comissão Instaladora do Município da Ribeira Grande de Santiago.