Decreto-lei nº 20/2019:

» Conselho de Ministros

Transforma o Instituto de Estradas em Entidade Pública Empresarial, com a denominação de Estradas de Cabo Verde, Entidade Pública Empresarial, e extingue o Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária.

Lei nº 54/IX/2019:

» Assembleia Nacional

Define o regime jurídico geral dos jogos sociais.

Ordem do Dia:

» Assembleia Nacional

Ordem do Dia da Sessão Plenária de 24 de abril de 2019 e seguintes.