Decreto n° 16/2005:

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Aprova, para adesão, a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, aberto à assinatura em Estocolmo no dia 23 de Maio de 2001.

Decreto-Lei nº 83/2005:

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Estabelece os princípios e as normas por que se regem os Hospitais Centrais.

Decreto-Lei nº 84/2005:

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Define e estabelece as características e regula a importação, a comercialização, o acondicionamento, métodos de analise, rotulagem e controle de qualidade, do milho importado e fabricado localmente.

Decreto-Lei nº 85/2005:

» Conselho de Ministros

Define e estabelece as características a que deve obedecer a importação, rotulagem, acondicionamento, armazenagem, comercialização, métodos de analise e controle de qualidade da farinha de trigo importada e fabricada localmente, destinada a panificação e a outros fins industriais e a usos culinários, bem como da sêmola de trigo destinada ao consumidor final.

Decreto-Lei nº 86/2005:

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Define, classifica e estabelece as características do açúcar refinado e outros tipos de açúcar, destinados ao consumidor final, e regula as condições da sua importação, comercialização, acondicionamento métodos da análises, rotulagem e controlo de qualidade.