SUMÁRIO
Decreto-lei nº 41/2021:
» Conselho de Ministros
Regula o acesso e exercício da profissão de Empregado de Mesa e Bar
Decreto-lei nº 45/2021:
» Conselho de Ministros
Regula o acesso e exercício da profissão de Cozinheiro.................................................................................
Resolução nº 57/2021:
» Conselho de Ministros
Fixa pensão de sobrevivência às cidadãs referidas na tabela anexa à presente Resolução
Retificação nº 92/2021:
» Assembleia Nacional » Secretaria-Geral
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 15, I Série, de 11 de fevereiro de 2021, a Lei nº 117/IX/2021, que procede à quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo
nº 4/2003 de 18 de novembro