Resolução nº 101/2013:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e da Economia Marítima a realizar as despesas com a empreitada de construção da nova ponte de Ribeira d’Água, Ilha da Boa Vista”, no montante de ECV 369.754.337$00 (trezentos e sessenta e nove milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e sete escudos cabo-verdianos).

Resolução nº 102/2013:

» Conselho de Ministros

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45/96, de 25 de Novembro, um aval à Cabo Verde Fast Ferry, S.A., para garantir uma operação de crédito junto ao RaboBank, no montante de 3.400.000€ (três milhões e quatrocentos mil euros), o que corresponde, em moeda nacional, a aproximadamente ECV 374.901.000$00 (trezentos e setenta e quatro milhões, novecentos e um mil escudos), visando financiar a vinda do Navio Liberdade ao país.

Resolução nº 103/2013:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder à transferências de verba no valor de ECV 5.000.000,00 (cinco milhões de escudos), da rubrica “Fundos e Serviços Autónomos Corrente” dos Encargos Comuns para a rubrica Deslocações e Estadias” do orçamento do Gabinete do Primeiro-Ministro.

Resolução nº 104/2013:

» Conselho de Ministros

Cria Comissão Interministerial para a gestão da situação emergencial no Concelho de São Miguel.