Boletim Oficial nº 50 | I Série

Boletim Oficial nº 50

I Série

segunda-feira, 12 de dezembro de 2005



SUMÁRIO


Decreto nº 14/2005:

» Conselho de Ministros

Aprova, para adesão, o Protocolo de emenda ao parágrafo 2 do artigo X da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, aberto à assinatura em Madrid no dia 5 de Junho de 1992.


Decreto nº 15/2005:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de empréstimo assinado entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino da Espanha, aos 28 de Setembro de 2005.


Decreto-Lei nº 82/2005:

» Conselho de Ministros

Aprova o Estatuto do Pessoal Docente do Instituto Pedagógico.


Decreto-Regulamentar nº 11/2005:

» Conselho de Ministros

Integra na Zona de Desenvolvimento Turístico Integral de Pedra de Lume, a faixa de 1KM da coroa costeira da Ilha do Sal, confinante com a Zona de Pedra de Lume, classificada como Zona de Reserva e Protecção Turística, pela b) do artigo 2º do Decreto-Regulamentar nº 7/94, de 23 de Maio.


Decreto-Regulamentar nº 12/2005:

» Conselho de Ministros

Declara como Zona de Desenvolvimento Turístico Intergal a Área costeira da baixa da Murdeira e da Baia da Algodoeiro e área confinante, com a designação de a Zona de desenvolvimento turístico integral da Murdeira e Algodoeiro.


Lei nº 84/VI/2005:

» Assembleia Nacional

Suspende provisoriamente a vigência de algumas disposições do Código do Processo Penal.


Ordem do Dia:

» Assembleia Nacional

Da Sessão Plenária de 1 de Dezembro de 2005 e seguintes.


Portaria nº 66/2005:

» Ministério da Justiça » Gabinete do Ministro

Cria o Centro Sócio Educativo Orlando Pantera (Centro), sito em Lém Ferreira, Concelho da Praia com jurisdição nas comarcas da ilha de Santiago.


Portaria nº 67/2005:

» Ministério do Ambiente, Agricultura e Pesca » Gabinete da Ministra

Aprova o modelo de licença de Pescas Recreativa e Desportiva.


Portaria nº 68/2005:

» Ministério do Ambiente, Agricultura e Pesca » Gabinete da Ministra

Aprova as tabelas de taxas a cobrar pela emissão de licença de Pesca Recreativa e Desportiva e celebração de Convénios de Pesca.


Portaria nº 69/2005:

» Ministério do Ambiente, Agricultura e Pescas, Ministério das Finanças e Planeamento e Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade » Gabinete dos Ministros

Estabelece a criação e regimento, no departamento que superintende o sector das Pescas, de um registo de embarcações de pesca industrial operado na Zona Económica Exclusiva do país, designado “Registo Nacional de Navios de Pescas Industrial”, para navios de pescas nacional e estrangeira.


Rectificação:

» Presidência da República

Rectifica o Decreto-Presidêncial nº 15/2005, publicado no Boletim Oficial nº 35, I Série, de 29 de Agosto.