SUMÁRIO
Decreto nº 14/2005:
» Conselho de Ministros
Aprova, para adesão, o Protocolo de emenda ao parágrafo 2 do
artigo X da Convenção Internacional para a Conservação
dos Tunídeos do Atlântico, aberto à assinatura em Madrid no
dia 5 de Junho de 1992.
Decreto nº 15/2005:
» Conselho de Ministros
Aprova o Acordo de empréstimo assinado entre o Governo da
República de Cabo Verde e o Governo do Reino da Espanha, aos 28 de Setembro de 2005.
Decreto-Regulamentar nº 11/2005:
» Conselho de Ministros
Integra na Zona de Desenvolvimento Turístico Integral de Pedra
de Lume, a faixa de 1KM da coroa costeira da Ilha do Sal,
confinante com a Zona de Pedra de Lume, classificada como
Zona de Reserva e Protecção Turística, pela b) do artigo 2º do
Decreto-Regulamentar nº 7/94, de 23 de Maio.
Decreto-Regulamentar nº 12/2005:
» Conselho de Ministros
Declara como Zona de Desenvolvimento Turístico Intergal a
Área costeira da baixa da Murdeira e da Baia da Algodoeiro
e área confinante, com a designação de a Zona de
desenvolvimento turístico integral da Murdeira e Algodoeiro.
Lei nº 84/VI/2005:
» Assembleia Nacional
Suspende provisoriamente a vigência de algumas disposições
do Código do Processo Penal.
Ordem do Dia:
» Assembleia Nacional
Da Sessão Plenária de 1 de Dezembro de 2005 e seguintes.
Portaria nº 66/2005:
» Ministério da Justiça » Gabinete da Ministra
Cria o Centro Sócio Educativo Orlando Pantera (Centro), sito em Lém Ferreira, Concelho da Praia com jurisdição nas comarcas da ilha de Santiago.
Portaria nº 67/2005:
» Ministério do Ambiente, Agricultura e Pesca » Gabinete da Ministra
Aprova o modelo de licença de Pescas Recreativa e Desportiva.
Portaria nº 68/2005:
» Ministério do Ambiente, Agricultura e Pesca » Gabinete da Ministra
Aprova as tabelas de taxas a cobrar pela emissão de licença de
Pesca Recreativa e Desportiva e celebração de Convénios de Pesca.
Portaria nº 69/2005:
» Ministério do Ambiente, Agricultura e Pescas, Ministério das Finanças e Planeamento e Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade » Gabinete dos Ministros
Estabelece a criação e regimento, no departamento que
superintende o sector das Pescas, de um registo de
embarcações de pesca industrial operado na Zona Económica
Exclusiva do país, designado “Registo Nacional de Navios de
Pescas Industrial”, para navios de pescas nacional e estrangeira.
Rectificação:
» Presidência da República
Rectifica o Decreto-Presidêncial nº 15/2005, publicado no Boletim
Oficial nº 35, I Série, de 29 de Agosto.