Decreto-Lei n.º 34/2013:

» Conselho de Ministros

Altera a Lei nº 13/VIII/2012, de 11 de Julho (do Código de Investimento).

Decreto-Lei n.º 35/2013:

» Conselho de Ministros

Cria um regime excepcional de regularização das dívidas contraídas entre o Estado e o Contribuinte.

Decreto-Lei n.º 36/2013:

» Conselho de Ministros

Altera os artigos 6º, 7º,19º, 22º e 23º do Decreto-Lei nº 10/2013, de 26 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 37/2013:

» Conselho de Ministros

Estabelece a macroestrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças e do Planeamento.

Decreto-Regulamentar n.º 20/2013:

» Conselho de Ministros

Aprova Estatuto o Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo.

Rectificação

» Assembleia Nacional » Secretaria-Geral

À Lei nº 33/VIII/2013, de 16 de Julho, sobre o uso de meios electrónicos na tramitação de processos judiciais.