Lei n.º 17/VIII/2012:

» Assembleia Nacional

Redefine o regime jurídico-tributário da Taxa Ecológica, criado pela Lei nº 76/VII/2010, de 23 de Agosto.

Portaria nº 36/2012:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Nomeia os Controladores Financeiros afectados aos departamentos governamentais e respectivos Serviços e Fundos Autónomos sob tutela e superintendência do MFP.

Portaria nº 37/2012:

» Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território » Gabinete do Ministro

Ratifica o Plano Director Municipal de São Salvador do Mundo.

Resolução nº 47/2012:

» Conselho de Ministros

Cria a Comissão Nacional para as Línguas, junto do Ministério da Cultura.