SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 3/2003:
» Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico dos espaços naturais, paisagens,
monumentos e lugares que pela, sua relevância para a
biodiversidade, pelos seus recursos naturais, função ecológica,
interesse sócio-económico, cultural, turístico ou estratégico,
merecem uma protecção especial e integrar-se na Rede Nacional
das Áreas Protegidas.
Decreto-Regulamentar nº 1/2003:
» Conselho de Ministros
Acrescendo ao subsídio de exclusividade atribuído aos Magistrados
Judiciais e do Ministério Público, um adicional de 10%.
Rectificação:
» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo
Ao Decreto-Lei nº 31/2002.
Resolução nº 5/2003:
» Conselho de Ministros
Institui o dia 5 de Fevereiro como o «Dia Nacional do Pescador».